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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 55/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 55 de 24.09.2020

DOM-Belo Horizonte: 29.09.2020

Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no § 1º do artigo 2º do Decreto nº 14.044, de 22 de julho de 2010 e as alterações promovidas na Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, e ainda, a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 033/2020, de 1º de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único do Decreto nº 14.044, de 2010, os seguintes códigos Subclasse CNAE 2.3:

"

...
8299-7/9904GESTAO DE ESPACOS PARA EXPOSICAO, FEIRAS E CONGENERES, PARA USO DE TERCEIROS
4789-0/9906COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR

"

Art. 2º A tabela de correspondência dos códigos excluídos para ajustes nos cadastros da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA - fica assim definida:

"

( continua ... )

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