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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.255/20 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.255 de 24.09.2020

DOM-Curitiba: 28.09.2020

Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo nº 01-093954/2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Fundação Cultural de Curitiba - FCC por meio do Fundo Municipal da Cultura - FMC, executará diretamente os recursos destinados ao subsídio mensal e aos editais, das chamadas públicas e de outros instrumentos aplicáveis, previstos nos incisos II e III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, cabendo a FCC e ao FMC a responsabilidade dentre outras obrigações em:

I - providenciar os meios administrativos e operacionais necessários para a consecução dos repasses dos recursos previstos nos incisos II e III, do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

II - realizar as tratativas com os órgãos do Governo Federal e Estadual responsáveis pela descentralização dos recursos;

III - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o FMC;

IV - fiscalizar e prestar contas pela execução dos recursos transferidos;

V - assegurar ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos previstos nos incisos II e III, do artigo do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

VI - manter a documentação apresentada pelos ( continua ... )

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