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Dec. Est. PB 40.588/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.588 de 28.09.2020

DOE-PB: 29.09.2020

Altera o Decreto nº 38.205, de 4 de abril de 2018, que dispõe sobre a locação temporária de espaços para armazenamento de bens ou mercadorias por contribuintes do ICMS, no Estado da Paraíba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.205, de 4 de abril de 2018, passa a vigorar:

I - acrescido dos §§ 3º e 4º, com as respectivas redações:

"§ 3º. A concessão de inscrição estadual, a que se refere o § 2º deste artigo, fica condicionada:

I - à compatibilidade do endereço para exploração da atividade pretendida;

II - a que o contribuinte não efetue saída de mercadorias para consumidor final;

III - a que a inscrição seja concedida de forma individualizada para cada box ou área locativa, observado o seguinte:

a) a área utilizada seja identificada por meio de endereçamento postal, sendo cada uma exclusiva para cada contribuinte e não possua comunicação com as demais áreas locativas;

b) o contribuinte não tenha como atividade principal centro de distribuição;

c) a adoção desta medida não dificulte ou cause embaraço às operações de fiscalização.

§ 4º. O contribuinte deverá adotar as medidas estabelecidas na legislação tributária estadual nas hipóteses não disciplinadas de forma especial neste Decreto.";

II - com o § 1º revogado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 setembro de 2020; 132º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS ( continua ... )

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