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Port. Sec. Faz. - MA 270/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 270 de 21.09.2020

DOE-MA: 25.09.2020

(Revoga a Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e altera o anx. único da Portaria nº 24/2020, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz.)


 
Ementa oficial: Revoga a Portaria 273, de 21 de outubro de 2014 e Altera o Anexo da Portaria 24/2020 - GABIN e Revoga a Portaria.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014;

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria nº 24/GABIN, de 22 de janeiro de 2020, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I - DA PORTARIA 24/2020 - GABIN

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO E SEMIURBANO DE PASSAGEIROS CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O DEC. 31.535/2016 NO PERÍODO 08.2020 a 07.2021

( continua ... )
NOMECNPJIETERMO
TAGUATUR TAGUATINGA TRANSP. E TURISMO LTDA.06.048.466/0001-4312.055.775-401/2020

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