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MP Est. MA 330/20 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 330 de 24.09.2020

DOE-MA: 24.09.2020

Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos termos que especifica, transação de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 107, parágrafo único, da Constituição Estadual, e do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994, transação de crédito tributário e não tributário inscritos em dívida ativa e objeto de cobrança judicial, mediante termo, devidamente homologado pelo juiz, nos autos do processo judicial.

§ 1º. Somente o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação desta Medida Provisória e vencido até 31 de julho de 2020 ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuados após a ratificação do Convênio ICMS 79/20, de 02 de setembro de 2020, poderá ser objeto da transação disciplinada nesta norma.

§ 2º. Também poderá ser objeto da transação o crédito inscrito em dívida ativa que, embora não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta pelo devedor, ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial.

§ 3º. A parte interessada poderá solicitar ao juízo a designação de audiência para a celebração do acordo dentro do período de vigência desta Medida Provisória.

§ 4º. A data limite para a celebração da transação é 30 de outubro de 2020, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo.

Art. 2º A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

I - com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) ( continua ... )

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