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Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 595/20 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 595 de 22.09.2020

DOE-MA: 25.09.2020

Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Matões.


Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Prefeito do Município de Matões, em todo território do Município, nos termos do Decreto Municipal nº 002, de 23 de março de 2020, que Reitera o Estado de Calamidade Pública em Saúde no Município de Matões ,e dispõe sobre ações a serem implementadas no combate a pandemia por meio do Coronavírus (covid-19), declara estado de calamidade pública no Município de Matões/MA e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido.

A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de setembro de 2020.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE

Primeira Secretária

Deputada CLEIDE COUTINHO

Segunda ( continua ... )

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