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Dec. Est. RS 55.508/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.508 de 28.09.2020

DOE-RS: 29.09.2020

Altera o Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 15.533, de 28 de setembro de 2020, a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30 de dezembro de 1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

ALTERAÇÃO Nº 119 - No art. 14:

a) é dada nova redação aos incisos I e II, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2021, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACAPAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO
101/04/2021
205/04/2021
307/04/2021
409/04/2021
512/04/2021
6( continua ... )

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