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Dec. Est. SC 868/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 868 de 28.09.2020

DOE-SC: 28.09.2020

Dispõe sobre o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 313, de 22 de dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº PGE 1049/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento de garantia ofertada administrativamente pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal.

Art. 2º O contribuinte poderá apresentar os seguintes bens ou direitos com a finalidade de antecipação de garantia:

I - depósito em dinheiro para fins de caução;

II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que esteja em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); ou

III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, com observância da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

§ 1º. O contribuinte deverá, preferencialmente, efetuar depósito em dinheiro ou ofertar apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, e, somente se não for viável, com a devida comprovação, apresentar os bens ou direitos previstos no inciso III do caput deste artigo.

§ 2º. Poderão ser ofertados bens ou direitos de terceiros, desde que acompanhados de autorização destes e, se for o caso, do consentimento do respectivo cônjuge, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 1980.

§ 3º. Bens ou direitos com averbação de arresto ou penhora poderão ser objeto de oferta, desde que avaliados em valor suficiente para a garantia integral das dívidas e desde que tais restrições não se refiram a créditos privilegiados em relação ao crédito estadual.

Art. 3º Compete à PGE o recebimento e a análise do oferecimento de garantia antecipada, podendo recusá-la quando:

I - não observado o disposto no art. 2º deste ( continua ... )

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