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Port. Sec. Faz. - CE 274/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 274 de 24.09.2020

DOE-CE: 28.09.2020

Divulga o valor adicionado e os índices percentuais, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o exercício de 2021.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o que estabelece a Lei 12.612, de 7 de agosto de 1996; e

Considerando, ainda, as determinações contidas no Decreto nº 29.306, q de 5 de junho de 2008, que trata dos 75% (setenta e cinco por cento) referentes ao Valor Adicionado Fiscal - VAF; RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o índice de participação dos municípios, composto pelo índice do valor adicionado fiscal - VAF, índice de qualidade educacional - IQE, índice de qualidade de saúde - IQS e índice de qualidade de meio ambiente - IQM, nos termos do Decreto 29.306/2008, que deverá ser adotado no cálculo da distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021.

Art. 2º Esclarecer que, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 14.023/2007, o índice referente a cada Município será o resultado da soma dos índices obtidos mediante a aplicação dos seguintes percentuais:

I - 75% (setenta e cinco por cento) índice do valor adicionado;

II - 5% (cinco por cento) índice da saúde;

III - 18% (dezoito por cento) índice da educação;

IV - 2% (dois por cento) índice municipal do meio ambiente.

Art. 3º Para fins do cálculo do VAF, a exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados na apuração do valor adicionado é de responsabilidade do contribuinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), aos 24 de setembro de 2020.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro ( continua ... )

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