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Dec. Est. PA 1.064/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.064 de 28.09.2020

DOE-PA: 29.09.2020

(Regulamenta a Lei Estadual nº 7.638/2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 225, § 2º, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2020/251191,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que trata das parcelas da receita estadual que serão creditadas aos Municípios, segundo critério ecológico.

Art. 2º A parcela de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) distribuída segundo o critério ecológico será designada "ICMS Verde", para os fins da política fiscal e de meio ambiente do Estado do Pará.

Art. 3º O percentual de repasse do ICMS Verde aos Municípios será fixado em 8% (oito por cento), conforme o art. 8º da Lei Estadual nº 7.638, de 2012.

CAPÍTULO II
DO CRITÉRIO ECOLÓGICO - GESTÃO AMBIENTAL

Seção I
Das Variáveis e dos Indicadores Ambientais

Art. 4º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, a partir do ano de 2021, será estabelecido de acordo com as dimensões dos indicadores ambientais constantes neste Decreto, a partir das seguintes variáveis:

I - Cadastro Ambiental Rural (CAR);

II - Área de Preservação Permanente (APP);

III - Área de Reserva Legal (ARL);

IV - Área Antropizada (AA);

V - Reserva de Vegetação Nativa (RVN);

VI - Áreas de Uso Restrito (UR);

VII - Áreas de Uso Sustentável (US); e

VIII - Análise de CAR no Município (ACar).

§ 1º. Os critérios técnicos de alocação de recursos e os índices percentuais relativos a cada Município serão definidos e calculados pelo órgão público ambiental estadual competente.

§ 2º. As variáveis empregadas no modelo de cálculo serão reavaliadas anualmente, podendo ser acrescidos, alterados ou excluídos em face de mudanças na base de dados utilizada pelo órgão público ambiental estadual competente, que também realizará o detalhamento, mediante Instrução Normativa, ouvidos os Prefeitos e as associações de Municípios ou seus ( continua ... )

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