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NT DIAT - SC 1/20 - NT - Nota Técnica DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 21.09.2020

DOE-SC: 29.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 29.09.2020.

Incidência do ITCMD na reserva, instituição e extinção de usufruto.


1. Introdução

A presente nota técnica tem por objetivo analisar a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nas hipóteses de reserva, instituição e extinção de usufruto sob a égide de leis distintas.

O imposto sucessório (décima de heranças e legados) e o imposto de transmissão inter vivos (sisa) é um dos mais antigos impostos brasileiros, tendo sua primeira instituição ocorrido logo após a chegada da Família Real ao território brasileiro em 1.809.

Em 1.832 ocorreu a atribuição do imposto causa mortis à receita provincial, e do inter vivos à receita geral, sendo, já em 1.891, após a proclamação da República, sua competência exclusiva atribuída aos Estados, com a denominação genérica de "Imposto de Transmissão de Propriedade".

A Constituição de 1.934 manteve a competência dos Estados, mas dividiu novamente o imposto em transmissões causa mortis e transmissões inter vivos, o que foi mantido pelas Constituições de 1.937 e 1.946 até o advento da Emenda Constitucional de nº 5 de 1961, que, alterando a redação dos artigos 19 e 29 da Constituição de 1.946, atribuiu a competência do imposto de transmissão de imóveis inter vivos aos Municípios, mantendo o imposto sobre as demais transmissões causa mortis aos Estados.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1.964, por meio de seus artigos 24 e 25, agrupou-se novamente o imposto sobre transmissões de bens imóveis (Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos sobre Imóveis), transferindo sua competência aos Estados, o que foi mantido até a Constituição Federal de 1.988.

Contudo, com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, o imposto sobre a transmissão de imóveis foi novamente cindido, não mais tomando por base se a transmissão ocorreu mortis causa ou inter vivos, mas se houve onerosidade, ficando a transmissão onerosa na competência tributária dos Municípios e a transmissão não onerosa na competência dos Estados.

As diversas mudanças de atribuição de ( continua ... )

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