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Lei Mun. Charqueadas/RS 3.234/20 - Lei do Município de Charqueadas/RS nº 3.234 de 08.09.2020

DOM-Charqueadas: 08.09.2020

(Altera a Lei municipal nº 43/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei municipal nº 043/83.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 32, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, por iniciativa do Vereador Rafael Divino Silva Oliveira, aprovou nos termos do art. 19 da Lei Orgânica do Município, e eu, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica do Município promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acresce o parágrafo único ao art. 197, passando a vigorar a seguinte redação:

"Artigo 197. (Omissis)"

"I - (Omisssis)"

"Parágrafo único. O contribuinte que se enquadrar no programa IPTU Jovem poderá ter uma redução de até 10% (dez por cento) do valor lançado."

Art. 2º Acresce os artigos 197-A a 197-H com a seguinte redação:

"Do Programa IPTU Jovem

Artigo 197-A. Será concedido o benefício fiscal, consistente em reduzir o IPTU, ao proprietário de imóvel onde esteja em funcionamento estabelecimento que comprove a existência de jovem contratado sob regime CLT em seu quadro de pessoal.

Artigo 197-B. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se jovem a pessoa com idade a partir de 16 e até 24 anos.

Artigo 197-C. A título de incentivo, será concedido o desconto no IPTU para os casos previstos no art. 197-A da seguinte forma:

I - 5% quando comprovada a contratação de 01 a 05 jovens;

II - 7% quando comprovada a contratação de 06 a 12 ( continua ... )

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