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Port. SMF Macapá-AP 58/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Macapá-AP nº 58 de 21.09.2020

DOM-Macapá: 21.09.2020

(Prorroga os termos da Portaria nº 50/2020, que dispõe sobre o trabalho remoto para os servidores públicos que especifica e adota medidas no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças para o retorno ao trabalho presencial.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no uso da sua competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 204/2015-PMM,

CONSIDERANDO as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019 e a LEI nº 13.979 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.692, de 18 de março de 2020, que Declara Situação de Emergência no Município de Macapá em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.162, de 14 de setembro de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 1.626, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre regras de comportamento de viagens aos servidores municipais, que foi alterado pelos Decretos Municipais nº 1.855/2020-PMM, 1.916/2020-PMM, 2.004/2020-PMM, 2.076/2020-PMM, 2.136/2020-PMM, 2.532/2020-PMM, 2.754/2020-PMM, 2.914/2020-PMM e 3.007/2020-PMM;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 1.711 de 23 de março de 2020, que Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Macapá, reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, através do Decreto Legislativo nº 0968, de 27 março de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a abertura gradual das atividades presenciais no âmbito das repartições municipais, adequando as condições de trabalho de acordo com as normas de saúde vigentes neste momento diante da situação de pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as atribuições do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E RESPOSTA RÁPIDA AO CORONAVÍRUS (COVID-19), conferidas pelo Decreto nº 1.625/2020-PMM, alterado pelo Decreto nº 1.653/2020-PMM, que autoriza o Comitê a responder os casos omissos e editar atos de orientações suplementares;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.626, de 14 de março de 2020, que institui regras para o âmbito interno da administração pública, alterado pelos Decretos nº ( continua ... )

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