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Port. SEMEC Maceió-AL 41/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 41 de 25.09.2020

DOM-Salvador: 28.09.2020

Define as formas de compensação dos valores recolhidos a maior do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Taxa de Iluminação Pública em razão das regras estabelecidas pelos Decretos Municipais nºs: 8.867 de 07 de Abril de 2020 e 8.873 de 29 de Abril de 2020.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelo artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Maceió

CONSIDERANDO, a necessidade de disciplinar a compensação do IPTU pago a maior em decorrência da alteração normativa procedida em razão da pandemia do (COVID-19),

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a compensação automática dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, a Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e Taxa de Iluminação Pública que efetuaram o pagamento a maior relativo ao exercício de 2020, alterado em decorrência do disposto no art. 4º do Decreto nº. 8.867, de 07 de Abril de 2020.

Art. 2º Os imóveis beneficiários da compensação de que trata o art. 1º desta Portaria estão descritos nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 3º Na hipótese de não identificação do imóvel na relação dos beneficiários ou de divergência quanto aos valores determinados, deverá o contribuinte ingressar com processo administrativo, juntando o REQUERIMENTO UNIFICADO - IMOBILIÁRIO preenchido e assinado junto com os documentos nele indicados, além de outros elementos que entender necessários para a comprovação do direito que pleiteia, o encaminhamento será exclusivamente para o e-mail: protocolosetorial@semec.maceio.al.gov.br até a data 20/10/2020 para assegurar a compensação no lançamento do IPTU 2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que lhe for ( continua ... )

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