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IN SMF/Goiânia - GO 4/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 4 de 21.09.2020

DOM-Goiânia: 25.09.2020

Normatiza os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia, referentes ao Simples Nacional, quanto ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício, ao desenquadramento do MEI e à fiscalização em sistema próprio do município.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no art. 43 da Lei Complementar 276/2015, no art. 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do art. 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, conforme disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006) e no art. 14 da Resolução CGSN nº 140, de 01 de agosto de 2018 (Resolução CGSN 140/2018);

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de Exclusão de Ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme disposto no art. 29 e no inciso II do art. 30, ambos da LC 123/2006 e no art. 83 da Resolução CGSN 140/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento de desenquadramento dos MEI, conforme disposto no § 8º do art. 18-A da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN 140/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de fiscalização das empresas enquadradas no Simples Nacional realizados em sistema próprio, assim entendido como os realizados fora do Sistema Único de Fiscalização, SEFISC, conforme art. 33, da LC 123/2006, bem como os arts. 83, 85 e 142 da Resolução CGSN 140/2018,

RESOLVE emitir o presente Ato Normativo:

CAPÍTULO I
NORMAS PARA INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES, EXCLUSÃO DO SIMPLES E DESENQUADRAMENTO DO SIMEI

SEÇÃO I
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 1º A Administração Tributária Municipal procederá, conforme autorizado no § 6º do art. 16 ( continua ... )

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