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Port. SES-SE 243/20 - Port. - Portaria Secretaria da Saúde do Estado de Sergipe nº 243 de 25.09.2020

DOE-SE: 25.09.2020

Obs.: Suplemento

(Regulamenta por este protocolo as atividades político-eleitorais, em ambientes públicos e privados, por candidatos, partidos e coligações, referentes às eleições municipais de 2020 que implicam em atos presenciais e possuem risco sanitário.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Sergipe, conforme Decretos nº 40.567, de 24 de março de 2020 e 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §3º, incisos III e IV da Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Estado de Sergipe vêm resultando na diminuição da taxa de letalidade da COVID-19, na diminuição e estabilização do número de casos novos e internamentos, a recomendar cautela no equilíbrio entre o certame democrático e o controle sanitário;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Protocolo Sanitário de Regulação para as Atividades Eleitorais, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A fiscalização do cumprimento das regras de biossegurança obedecerá ao disposto no art. 9º do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020.

Art. 3º O não cumprimento do regramento disposto nesta Portaria implicará abertura de processo administrativo sanitário, nos termos da legislação específica, sem prejuízo da imediata interdição.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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