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AD SUREC - DF 22/20 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 22 de 28.09.2020

DO-DF: 28.09.2020

Atesta o cumprimento do limite de que trata o § 5º do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, para fins dos procedimentos previstos no art. 61 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Portaria nº 205, de 3 de outubro de 2013, DECLARA: Fica atestado o cumprimento do limite previsto no § 5º do art. 61-B do Decreto nº 18.955, de 1997, em razão de a arrecadação do ICMS no mês de agosto de 2020 ter atingido 98,70% de um doze avos da da previsão apresentada na Lei Orçamentária Anual, conforme instrução nos autos do processo SEI nº 00040-00004844/2020-32.

ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA ( continua ... )

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