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IN Sec. Faz. - CE 66/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 66 de 24.09.2020

DOE-CE: 25.09.2020

Altera a Instrução Normativa nº 18, de 1º de abril de 2019, que estabelece valores líquidos a recolher referentes às operações com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, e frango vivo, para efeito de cobrança do ICMS substituição.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais de que trata o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher, no Regime de Substituição Tributária, pelos contribuintes que comercializem gado bovino e produtos dele derivados, produzidos neste Estado ou oriundos de outros Estados ou do Exterior, bem como de gado suíno e produtos dele derivados, oriundos de outros Estados;

CONSIDERANDO a ampla consulta aos preços praticados no mercado, nos termos do art. 33-A do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 18, de 1º de abril de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do Anexo I:

"

( continua ... )
PRODUTOSUMVALOR DE ICMS LÍQUIDO A RECOLHER
01. BOVINO EM PÉ:
01.01. Oriundo deste Estado ou do Exterior R$ 25,21
01.02. Destinado a outros EstadosCabeçaR$ 36,43

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