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Dec. Est. CE 33.747/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.747 de 24.09.2020

DOE-CE: 25.09.2020

Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura, indica suas fontes de financiamento e regula o Fundo Estadual da Cultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 220, de 04 de setembro de 2020, que, dentre outras previsões, promoveu alterações na Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura;

CONSIDERANDO que, por conta dessas alterações, faz-se necessário modificar o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a referida Lei Estadual; e

CONSIDERANDO a importância de aproveitar o ensejo para aperfeiçoar os mecanismos do Sistema Estadual de Cultura, alterando e atualizando a legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

VI - Proponente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, domiciliada no Estado há pelo menos 02 (dois) anos, diretamente responsável pelo projeto a ser beneficiado com recursos do SIEC;

(...)

XVIII - Microprojeto cultural de baixo orçamento: projeto de pessoa física apoiado com recursos do Fundo Estadual de Cultura com valores abaixo do limite estabelecido anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado para a instauração de Tomada de Contas Especial.

XIX - Termo Simplificado de Fomento Cultural: instrumento jurídico de transferência de recursos do FEC para pessoas físicas para execução de microprojetos culturais de baixo orçamento.

XX - Termo de Fomento Cultural: instrumento jurídico de transferência de recursos do FEC para pessoas físicas regido pela Lei Complementar nº 119, de 2012, objetivando a execução de projetos com valores superiores ao limite estabelecido anualmente pelo Tribunal de Contas do Estado para a instauração de Tomada de Contas Especial, ( continua ... )

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