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Dec. Est. TO 6.158/20 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 6.158 de 25.09.2020

DOE-TO: 25.09.2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Estado do Tocantins para a aplicação de recursos de que trata a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 2º da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, e na conformidade do disposto no Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e no art. 2º, § 4º, do Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Estado do Tocantins para a aplicação de recursos, no montante de R$ 18.698.667,80, de que trata a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, a qual dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º Incumbe à Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa - ADETUC:

I - executar os recursos de que trata este Decreto, mediante programas e ações orçamentárias que contemplem, de forma primária, as hipóteses constantes dos incisos I e III e, quando houver reversão de recursos dos municípios ao Fundo Cultural, do Estado do Tocantins, de forma subsidiária, os casos do inciso II, todos do art. 2º da Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020;

II - eleger programas, ações, processos de seleção, cadastramentos e homologar cadastros;

III - expedir atos subsequentes necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive no pertinente a cadastros, nos termos da Lei Federal 14.017/2020 e do Decreto Federal 10.464/2020, observadas, conforme o caso, as contribuições do Grupo de Trabalho - GT;

IV - providenciar, com o auxílio do Grupo de Trabalho - GT, os meios administrativos e operacionais para a aplicação do valor a ser destinado ao Estado do Tocantins;

V - a seu critério e a depender das necessidades causadas pela situação ( continua ... )

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