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Dec. Est. RO 25.412/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.412 de 17.09.2020

DOE-RO: 26.09.2020

(Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049/2020, que instituiu o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID19, no âmbito do Estado de Rondônia e declarou o Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual.)


 
Ementa oficial: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fulcro nos incisos VII e VIII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "b" do inciso I do art. 3º, o § 5º do art. 9º, o § 6º do art. 11 e a alínea "d" do Anexo III do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, que "Institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia, reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual e revoga o Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

b) de visitas em estabelecimentos penais estaduais;

(...)

Artigo 9º (...)

(...)

§ 5º. Será considerado para fins de cômputo da taxa de ocupação de UTI Adulto, o número de leitos ocupados nas duas macrorregiões de saúde, conforme a capacidade instalada em cada uma delas na data de avaliação dos critérios:

(...)

Art. 11. ( continua ... )

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