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Lei Est. PE 17.057/20 - Lei do Estado de Pernambuco nº 17.057 de 25.09.2020

DOE-PE: 26.09.2020

Dispõe sobre a aplicação dos recursos destinados ao Estado de Pernambuco por força da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no âmbito do Estado de Pernambuco, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020. Art. 2º Os recursos recebidos pelo Estado de Pernambuco, por força do que dispõe a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, serão aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; e

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e ainda à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

§ 1º. Os beneficiários dos recursos de que trata o caput devem ter domicílio ou sede no Estado de Pernambuco.

§ 2º. O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso I condiciona-se à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal, disponibilizada pelo Ministério do Turismo, ou por este homologada, quando verificada a partir de cadastros referentes a atividades culturais existentes no Estado de Pernambuco.

§ 3º. Pelo menos 20% (vinte por cento) do total dos recursos de que trata o caput serão destinados às ações emergenciais de fomento previstas no inciso II, que deverão ser realizadas de forma articulada com os Municípios a fim de se evitar a sobreposição de ações.

Art. 3º Toda a movimentação de recursos para o implemento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário ( continua ... )

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