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Dec. Est. AC 6.889/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.889 de 24.09.2020

DOE-AC: 28.09.2020

Altera o Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, que dispoÞe sobre a suspensaÞo de prazos para cumprimento de procedimentos administrativos e prorrogac?aÞo de prazo para cumprimento de obrigac?oÞes tributaìrias e daì outras provide?ncias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.252, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Ficam suspensos, ateì 31 de outubro de 2020, os procedimentos de rescisaÞo de parcelamentos por inadimple?ncia, normais ou especiais (decorrentes de PPI ou REFIS) em curso, inscritos em diìvida ativa ou naÞo, ainda que se configure atraso superior aos estabelecidos como claìusula penal nas respectivas normas instituidoras.

Artigo 4º Fica prorrogada ateì 31 de outubro de 2020, a validade das CertidoÞes Negativas de Deìbitos relativos a Creìditos Tributaìrios Estaduais e a Diìvida Ativa do Estado (CND) e CertidoÞes Positivas com Efeitos de Negativa de Deìbitos relativos a Creìditos Tributaìrios Estaduais e a Diìvida Ativa do Estado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2020.

Rio Branco - Acre, 24 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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