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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.437/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.437 de 25.09.2020

DOM-Belo Horizonte: 26.09.2020

Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os recursos previstos no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, serão distribuídos da seguinte forma:

I - R$11.111.620,34 (onze milhões, cento e onze mil, seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) destinados ao cumprimento do inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante subsídio para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;

II - R$4.779.000,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil reais), destinados ao cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, mediante chamadas públicas a serem publicadas no Diário Oficial do Município - DOM -, cujas regras constarão dos respectivos instrumentos convocatórios.

Parágrafo único. O remanejamento de recursos é permitido, desde que informado no relatório de gestão final, na forma do § 6º do art. 11 do Decreto Federal nº 10.464, de 2020.

CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS

Art. 2º Para efeitos deste decreto, serão denominados Espaços Culturais os espaços dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, organizados e mantidos por pessoas, ( continua ... )

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