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Port. SUPREC - PI 189/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 189 de 25.09.2020

DOE-PI: 25.09.2020

Prorroga o Regime Especial nº 028/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 043/ 2019, que credencia o estabelecimento da empresa I C L L MENDES EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.471.481-0, para operar na forma prevista nos arts. 781 a 791 do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o Regime Especial nº 028/2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 043/2019, que credencia o estabelecimento da empresa I C L L MENDES EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.471.481-0, e no CNPJ/MF sob nº 10.985.550/0001-60, localizado na Rua Coelho de Resende, nº 412, sala 01, Centro, em Teresina - PI, para operar na forma estabelecida nos arts. 781 ao 791 do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º O credenciamento ora autorizado poderá ser suspenso na forma prevista em regulamento, ou cancelado, de oficio, se considerado prejudicial ou incompativel com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Ao contribuinte beneciário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos scais no período de 01 de outubro de 2020 a 31 de outubro de 2020.

Cientique-se.

Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA ( continua ... )

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