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Res. Sec. Faz. - PR 934/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 934 de 18.09.2020

DOE-PR: 24.09.2020

(Habilita distribuidoras a efetuarem a aquisição de óleo diesel "A" com o benefício fiscal de redução da base de cálculo em 80% (oitenta por cento) do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, considerando o disposto no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As distribuidoras habilitadas a efetuarem a aquisição de óleo diesel "A" com o benefício fiscal de redução da base de cálculo em 80% (oitenta por cento) do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 10700469-69, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1º de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, conforme os requisitos e as condições previstos no item 26-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e no TAC - Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013:

DistribuidoraCNPJÓleo Diesel "A" (litros)
Petrobras Distribuidora S.A. 34.274.233/0262-4115.454.340,22
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.33.337.122/0166-35( continua ... )

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