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Lei Est. ES 11.173/20 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.173 de 25.09.2020

DOE-ES: 28.09.2020

Dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Art. 2º O agente livre de mercado é o usuário do serviço público de distribuição de gás canalizado que se qualifique, observado o disposto na legislação e em regulamento expedido pela agência reguladora do serviço público de distribuição de gás canalizado, como consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador.

§ 1º. Para os fins desta Lei e da regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - autoimportador: usuário do serviço público de distribuição de gás canalizado autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para a importação de gás e que utiliza parte ou totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;

II - autoprodutor: usuário do serviço público de distribuição de gás canalizado autorizado pela ANP a produzir, a molécula do gás, e que utiliza parte ou totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais; e

III - consumidor livre: usuário do serviço público de distribuição de gás canalizado com volume de consumo igual ou superior a 10.000 m³/dia que, conforme critérios de enquadramento e condições fixados nesta Lei e em regulamento, tem a opção de adquirir a molécula do gás diretamente do supridor.

§ 2º. Fica facultada a alteração do volume de consumo definido no inciso III do § 1º para fins de enquadramento do usuário como consumidor livre em regulamento da agência reguladora.

§ 3º. A qualificação de agente como autoprodutor ou autoimportador condiciona-se às regras previstas na legislação federal.

Art. 3º O mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do ( continua ... )

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