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Port. SUSEP 7.677/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.677 de 25.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 36 e no art. 11, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, e tendo em conta a deliberação do Conselho Diretor na reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2020, registrada no Processo Susep nº 15414.613020/2020-11, resolve:

Art. 1º Fixar, conforme quadro anexo a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à Susep, e a classificação dos níveis de risco inerentes à liberação da atividade econômica.

§ 1º. No caso de uma única solicitação conter diferentes pedidos de liberação de atividade econômica, o prazo máximo a ser observado para aprovação tácita do ato público será o mais longo.

§ 2º. A contagem dos prazos máximos de que trata o caput iniciar-se-á a partir da instrução processual completa por parte da interessada, com a apresentação de todos os documentos necessários à solicitação, conforme o caso.

Art. 2º A Superintendente da SUSEP poderá estabelecer, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 2019, prazos específicos para diferentes fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, que não extrapolarão os prazos máximos indicados no quadro anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do § 1º do art. 12 do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 3º Os atos de ( continua ... )

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