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Res. CODEFAT 879/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 879 de 24.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços "Fomento à Geração de Emprego e Renda" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, resolve:

Seção I
Do objetivo e âmbito de aplicação

Art. 1º Dispor sobre o bloco de ações e serviços de "Fomento à Geração de Emprego e Renda" ("bloco de Fomento") no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelecer os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

§ 1º. O bloco de Fomento compõe o conjunto de ações e serviços do SINE, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019.

§ 2º. O bloco de Fomento será objeto de plano de ações e serviços específico, que será elaborado pelo ente parceiro e aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos termos do inciso X do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019.

§ 3º. As transferências de recursos regulamentadas por esta Resolução tem por objetivo promover a execução descentralizada de atividades de fomento à geração de emprego e renda em âmbito local, observados os termos da Lei nº 13.667, de 2018, da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019, desta Resolução e demais normativos que regulamentam a matéria.

Art. 2º Poderão ofertar ações e serviços do bloco de Fomento, sob orientação e supervisão do Coordenador Nacional, todos os entes que aderirem ao SINE, nos termos do art. 5º da Resolução CODEFAT nº 825, de 2019.

Seção II
Dos eixos de atuação para a oferta de ações e serviços do bloco de ( continua ... )

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