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Port. SRRF/2ª RF 485/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 485 de 24.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Obs.: Rep. DOU de 30.09.2020, 01.10.2020 e 02.10.2020

Compartilha competências regimentais e explicita a jurisdição das DRF, ALF e IRF, no âmbito da 2ª Região Fiscal, para as atividades de controle aduaneiro que menciona.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 359, inciso IV, e 364, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e no disposto no artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da RFB, resolve:

Art. 1º As competências regimentais das Delegacias (DRF), Alfândegas (ALF) e Inspetorias (IRF) da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 2ª Região Fiscal, para execução de atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro e de gestão e execução de ações de combate a fraudes aduaneiras, ficam compartilhadas e as respectivas jurisdições explicitadas na forma desta Portaria.

Art. 2º As competências regimentais das DRF, ALF e IRF relativas à gestão de riscos para o controle aduaneiro, no pré-despacho e no curso do despacho, ficam compartilhadas, de forma concorrente, complementar e subsidiária:

I - com a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém (ALF/BEL), no que se relaciona com as unidades situadas nos Estados do Pará e Amapá; e

II - com a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS), no que se relaciona com as unidades situadas nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Art. 3º As competências regimentais das DRF, ALF e IRF relativas à gestão e execução de ações de combate a fraude, ficam compartilhadas, de forma concorrente, complementar e subsidiária:

I - com a ALF/BEL, no que se relaciona com os recintos aduaneiros localizados na jurisdição das unidades situadas nos Estados ( continua ... )

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