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Port. DRF/BELÉM 39/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - DRF/BELÉM nº 39 de 23.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

(Delega em caráter geral, ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União, lotados e em exercício nas Equipes Regionais de Fiscalização, vinculadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), no exercício de suas atribuições originárias e/ou derivadas, competência, para atividades que meciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM - PA, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 299, 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, no disposto no art. 6º, da Lei nº10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, e as alterações promovidas pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e ainda com fulcro na Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, e seus anexos, resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União, lotados e em exercício nas Equipes Regionais de Fiscalização, vinculadas a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (DRF/BEL), no exercício de suas atribuições originárias e/ou derivadas, competência, para, em sua área de atuação:

I - assinar e expedir editais, ofícios, mensagens eletrónicas, solicitações de prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes destinados a contribuintes ou a outros órgãos, bem como, decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo para o seu atendimento, respeitando o disposto na legislação e normas sobre sigilo fiscal;

II - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, com observância da legislação ( continua ... )

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