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Port. MECon. 21.332/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 21.332 de 25.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.


O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 127 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e o art. 13 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I de que trata o art. 13 da Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.

CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO

Termo de Acesso

Art. 2º As instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I credenciadas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia celebrarão Termo de Adesão para acesso ao Portal de Crédito Digital, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, Termo de Adesão é o instrumento que formaliza o acesso ao Portal de Crédito Digital, após o cumprimento das condições e requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento, nos termos do Capítulo II da Instrução Normativa nº 53, de 2020.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 3º A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá:

I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta Portaria; e

II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para fins de operacionalização da gestão de acesso ao Portal de Crédito Digital.

Art. 4º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Vigência

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de ( continua ... )

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