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IN DECEM 20/20 - IN - Instrução Normativa Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro nº 20 de 25.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.


O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1.

Parágrafo único. No estabelecimento dos limites de que trata o caput, as instituições não poderão estabelecer valores inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

I - são considerados feriados os feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;

II - é considerado dia útil qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado;

III - os horários dispostos no art. 1º referem-se ao horário do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;

IV - canal internet banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes pela internet, por meio de web browser; e

V - canal mobile banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes mediante o uso de aplicativo fornecido pelo participante e instalado em telefone celular.

Art. 3º Os limites dispostos no art. 1º podem ser estabelecidos:

I - por transação;

II - por dia;

III - por mês.

Art. 4º Os limites máximos de valor podem ser estabelecidos, para cada usuário pagador, acima dos limites dispostos no art. 1º, a depender:

I - do cadastramento prévio da conta transacional do recebedor;

II - de o Pix ser um Pix Agendado;

III - do canal de atendimento utilizado pelo usuário pagador;

IV - de a conta do usuário recebedor ser da mesma titularidade da conta do usuário pagador;

V - da forma de autenticação do usuário pagador; ou

VI - de qualquer outro critério definido pelo participante.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 3 de novembro de ( continua ... )

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