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Res. BACEN 4.853/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.853 de 24.09.2020

D.O.U.: 28.09.2020

Altera a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, que estabelece condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro baseado em conta pós-paga e de depósito à vista e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis, por parte das instituições financeiras.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e 26-A da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem coobrigação;

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito;

V - garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de pagamento especificada no inciso IV para liquidação dos valores antecipados; e

(...)

§ 5º. A instituição financeira ou de pagamento de que trata o inciso IV do caput deve ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento realizadas no âmbito dos arranjos de que trata o art. 1º." ( continua ... )

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