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LC Mun. Maracaju/MS 149/20 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 149 de 14.09.2020

DOM-Maracaju: 18.09.2020

(Dispõe sobre alteração do artigo 250 da Lei Complementar nº 9/2001, que institui o Código Tributário do Município de Maracaju e dá outras providências.)


MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA, Prefeito de Maracaju-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 250 da Lei Complementar 009/201, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 250. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:

I - por via amigável;

II - por via judicial.

III - por via extrajudicial.

§ 1º. As três vias de cobranças são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável e/ou extrajudicial, ou, ainda, proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.

§ 2º. Mesmo que tenha havido os três tipos de cobrança, a verba de honorários advocatícios incidirá apenas uma vez, independentemente do tipo da cobrança, conforme regulamento;

§ 3º. As Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não Tributária poderão ser objetos de cobrança administrativa, incluindo protesto, além da inscrição do devedor em qualquer cadastro informativo, público ou privado de proteção ao crédito na forma e para os fins previstos na legislação pertinente;

§ 4º. Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas.

§ 5º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos sob pena de cancelamento do ( continua ... )

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