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Dec. Mun. Lins/SP 12.251/20 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 12.251 de 21.09.2020

DOM-Lins: 23.09.2020

Fixa datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. - 2020, e dá outras providências.


José Roberto Danzi, Prefeito Interino de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, com fundamento no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995, nos seus artigos 204 a 226 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso I e artigo 214, inciso II, da Lei Complementar nº 256/95 e suas alterações, ficam fixadas as datas abaixo para os vencimentos, e também as formas de pagamento do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), dos Profissionais Liberais e Autônomos inscritos junto ao Cadastro Mobiliário Municipal, para o exercício de 2020.

§ 1º. O imposto será lançado em três parcelas e em cota única com dez por cento de desconto:

a) Única e primeira parcela - vencimento para o dia: 27/10/2020

b) Segunda parcela - vencimento para o dia: 27/11/2020

c) Terceira parcela - vencimento para o dia: 24/12/2020

§ 2º. A cota única só poderá ser paga até o vencimento.

§ 3º. Após o vencimento das parcelas, será cobrada multa de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) ao dia, até trinta dias. Depois desse período será cobrada multa de 5% (cinco por cento), mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º A Administração promoverá a inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes inadimplentes, após o vencimento da última parcela do tributo acima, conforme determina o artigo 93 da Lei Complementar nº 256, de 03 de março de 1995.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 21 de setembro de 2020

José Roberto Danzi

Prefeito Interino de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria Municipal dos Negócios Administrativos, em 21 de setembro de ( continua ... )

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