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Dec. Mun. Catanduva/SP 7.821/20 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 7.821 de 11.08.2020

DOM-Catanduva: 13.08.2020

Dispõe sobre o lançamento e o vencimento da taxa de fiscalização e funcionamento - TFF, da taxa de licença especial - TLE, taxa de fiscalização de publicidade - TLP e do ISS fixo no exercício de 2020 e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de, anualmente, serem fixadas as datas de vencimento para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento, TLE - Taxa de Licença Especial, TFP - Taxa de Fiscalização de Publicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as regras de isolamento social em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de incentivar a utilização de serviços eletrônicos, reduzindo a burocracia, evitando custos de deslocamento aos cidadãos, custos administrativos e preservando o meio ambiente;

MARTA MARIA DO ESPIRITO LOPES, Prefeita do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 11, 27 e 28 - ( ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ); 131 a 137, (T. F. F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 143 a 162 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23/12/1998, bem como a taxa de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 0071, de 15/04/1998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - Vencimento em 16/09/2020 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - Vencimento em 16/10/2020 para pagamento da 2ª parcela;

III - Vencimento em 16/11/2020 para pagamento da 3ª parcela; e

IV - Vencimento em 16/12/2020 para pagamento da 4ª parcela.

§ 1º. Os contribuintes deverão obter o boleto web, através do link Prefeitura Fácil;

http://www.catanduva.sp.gov.br:8081/Prefeiturafacil/servlet/br.com.cetil.ar.jvlle.hatendimento

§ 2º. Caso o contribuinte tenha dificuldade em acessar o boleto poderá obter orientações através dos e-mails receita@catanduva.sp.gov.br ou tributos@catanduva.sp.gov.br, ou pelos WhatssApps (17) 99638-6170 e (17)99602-8969.

§ 3º. Para reclamação contra o lançamento o contribuinte poderá fazê-lo através dos e-mails receita@catanduva.sp.gov.br ou tributos@catanduva.sp.gov.br.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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