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IN Sec. Faz. - CE 65/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 65 de 23.09.2020

DOE-CE: 24.09.2020

Altera a Instrução Normativa nº 46, de 9 de julho de 2020, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor", inclui a participação das instituições religiosas, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.657, de 8 de julho de 2020, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, e institui o Programa "Sua Nota Tem Valor";

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 46, de 9 de julho de 2020, que estabelece normas e procedimentos operacionais no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor";

CONSIDERANDO a importância de ampliar o escopo do programa e assegurar a participação das instituições religiosas;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar correções formais na Instrução Normativa vigente, tornando mais claro e transparente para a sociedade;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 46, de 9 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 7º, com nova redação do inciso IV e acréscimo dos inciso VII e do parágrafo único:

"Artigo 7º (...)

(...)

IV - na área da educação, as escolas e Instituições de Ensino Superior (IES) estabelecidas no Estado do Ceará, sem fins econômicos, regularmente registradas no Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou no Conselho Estadual de Educação (CEE) ou no Conselho Municipal de educação de município cearense do seu estabelecimento;

(...)

VII - na área de instituições religiosas, aquelas que apresentarem a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Parágrafo único. As instituições religiosas também deverão apresentar, no momento do cadastro, os documentos e comprovações exigidos no art. 6º desta Instrução Normativa." ( continua ... )

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