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Dec. Est. CE 33.746/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.746 de 23.09.2020

DOE-CE: 24.09.2020

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação e padronização dos procedimentos de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), observadas as disposições do referido Protocolo;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da adoção de procedimentos que busquem a preservação da livre concorrência, de forma a evitar tratamentos tributários diferenciados entre contribuintes do mesmo segmento econômico;

DECRETA:

CAPÍTULO ÚNICO

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica atribuída ao importador, ao adquirente e ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas entradas e pelas saídas subsequentes, quando da entrada, real ou simbólica, de:

I - trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos originários do exterior ou de estados não signatários do Protocolo ICMS 46, de 15 de dezembro de 2000;

II - trigo em grão, adquirido diretamente de produtor localizado em estado signatário do Protocolo ICMS 46/00.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se mistura de farinha de trigo o produto cuja composição final possua, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de farinha de trigo.

Art. 2º Na cobrança do ICMS de que trata o Protocolo ICMS 46/00, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre

o valor da operação, excluída a parcela do imposto:

I - 40% (quarenta por cento), nas operações com trigo em grão;

II - 36,36% (trinta e seis vírgula trinta e seis por cento), nas operações com farinha de trigo e sua mistura a outros produtos.

Parágrafo único. As cargas tributárias definidas nos incisos do caput deste artigo serão adicionadas de 1% (um por cento), resultando, respectivamente, nos percentuais de 41% (quarenta e um por cento) e 37,36% (trinta e sete vírgula trinta e seis por cento), de modo a resultar em encerramento de fase de tributação do ICMS, até o consumidor final, nas operações ( continua ... )

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