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IN PGE-RR 5/20 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Estado de Roraima nº 5 de 21.09.2020

DOE-RR: 22.09.2020

Estabelece normas de otimização da rotina administrativa no âmbito da Coordenadoria Fiscal e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incs. I e XXVI, do Anexo Único do Decreto nº 14.449-E, de 15 de agosto de 2012, com vistas à otimização da rotina administrativa no âmbito da Coordenadoria Fiscal,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os fins da presente Instrução Normativa, consideram-se:

a) Certidão de Dívida Ativa: CDA;

b) Procuradoria da Dívida Ativa: PDA;

c) Departamento da Dívida Ativa e Parcelamento: DDAP;

d) Departamento de Protesto Extrajudicial: DPE;

e) Divisão de Controle de Ajuizamento de Execuções Fiscais: DICAE;

f) Demonstrativo de Situação de Obrigações Tributárias Estaduais: DESOT;

g) Sistema Eletrônico de Informações: SEI;

h) Sistema de Gestão de Trânsito: GETRAN;

i) Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização: INFOSEG;

j) Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira: ICP-Brasil;

k) Ficha de atualização Cadastral: FAC;

Art. 2º A rotina de comunicação entre os Procuradores lotados na Procuradoria do Contencioso Fiscal, diretamente ou por meio de assessor jurídico, para com os setores da Procuradoria da Dívida Ativa passa a ser direta, nos termos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DA COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTENCIOSO FISCAL E O DEPARTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E PARCELAMENTO (DDAP)

Art. 3º Os Memorandos expedidos pelos Procuradores lotados no Contencioso Fiscal (ou por seus assessores jurídicos) que tenham por finalidade a solicitação de informações, esclarecimentos e providências ao Departamento da Dívida Ativa e Parcelamento (DDAP) acerca da situação atualizada da Dívida Ativa de contribuinte (ex. inscrição em dívida ativa; parcelamento; valor atualizado da dívida tributária e dos honorários ( continua ... )

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