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IN Sec. Faz. - AL 38/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 38 de 24.09.2020

DOE-AL: 25.09.2020

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 18, de 17 de julho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e os §§ 2º e 5º, todos do art. 2º:

"Artigo 2º O pedido de reconhecimento de não incidência ou isenção, nas hipóteses indicadas nos §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser efetuado pelo interessado, conforme modelos previstos nos anexos desta Instrução Normativa.

(...)

§ 2º. Para fins de pedido de reconhecimento de isenção será utilizado o modelo previsto no Anexo:

I - II, quando se tratar de transmissão de peças e de obras de arte a museus e instituições de fins culturais situados neste Estado;

II - III, quando se tratar de proventos e pensões atribuídos a herdeiros;

III - III-A, quando se tratar de transmissão causa mortis e doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

(...)

§ 5º. Além dos documentos relacionados nos Anexos I, II, III ou III-A é facultado ao Fisco:

(...)" (NR);

II - o caput do art. 3º:

"Artigo 3º Os processos administrativos tributários de reconhecimento de não incidência e isenção serão ( continua ... )

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