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Res. Sec. Faz. - MG 5.395/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.395 de 24.09.2020

DOE-MG: 25.09.2020

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, medidas para retomada gradual da atividade presencial, observadas as ações de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, na Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução estabelece no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais o momento para retomada gradual da atividade presencial, observadas as ações de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19.

Art. 2º A retomada das atividades no modo presencial nas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ocorrerá de forma gradual e progressiva, observando as fases de abertura do Plano Minas Consciente de que trata a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, as ondas de retorno definidas na Matriz de Risco para Análise e Definição do Retorno do Teletrabalho, sintetizadas no Anexo desta resolução, e a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 85, de 14 de setembro de 2020.

§ 1º. As atividades classificadas como "Onda Verde" na Matriz de Risco para Análise e Definição do Retorno do Teletrabalho, somente retornarão ao modo presencial quando a fase de abertura do Minas Consciente estiver na "Onda Verde".

§ 2º. As atividades não classificadas no §1º, por não terem sofrido prejuízo com o desenvolvimento do teletrabalho, somente retornarão ao modo presencial após o fim do estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Estadual nº 47.981, de 20 de março de 2020, ressalvado o atendimento ao público externo.

§ 3º. O Subsecretário da Receita ( continua ... )

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