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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.296/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.296 de 25.09.2020

DOM-São Bernardo do Campo/: 25.09.2020

(Disciplina condições para requerimentos formulados com base na Lei nº 6.625/2017, que dispõe sobre incentivo fiscal destinado às empresas que promovam a geração e manutenção de empregos diretos no Município, com relação ao ano-calendário 2020, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina condições para requerimentos formulados com base na Lei Municipal nº 6.625, de 7 de dezembro de 2017, com relação ao ano-calendário 2020, e dá outras providências

ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000

Considerando que o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de São Bernardo do Campo em razão de surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, bem como o Decreto Municipal nº 21.116, de 24 de março de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de São Bernardo do Campo;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.114, de 22 de março de 2020, que dispôs sobre medidas a serem ( continua ... )

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