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Port. SMF/São Caetano do Sul - SP 4/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 4 de 23.09.2020

DOM-São Caetano do Sul: 25.09.2020

Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais junto à Secretaria Municipal da Fazenda.


JEFFERSON CIRNE DA COSTA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que os Decretos Municipais nº 11.563, de 11 de julho de 2020 e nº 11.592 de 12 de setembro de 2020 dispõem que os servidores especificados no artigo 7º. do Decreto Municipal nº 11.522 de 19 de março de 2020 poderão ser submetidos ao regime de teletrabalho por determinação do superior hierárquico;

CONSIDERANDO que a condição de portador de doença crônica dependerá de comprovação por meio de relatório médico encaminhado ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT para as providências necessárias;

CONSIDERANDO que na presente data o Município se encontra na fase Amarela do Plano São Paulo e a pandemia em decorrência do Novo Coronavírus - COVID 19 está sob controle;

CONSIDERANDO que a flexibilização ao exercício das atividades econômicas, sociais, esportivas e outras, faz parte do Plano Retoma São Caetano, obedecidos os critérios e protocolos previstos na legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os servidores afastados nos termos do art. 7º, do Decreto Municipal nº 11.522 de 19 de março de 2020, alterado pelo art. 2º do Decreto Municipal nº 11.592 de 12 de setembro de 2020 para o retorno às suas funções a partir de 01 de outubro de 2020.

Art. 2º Para os servidores considerados como grupo de risco, conforme determinado pelos Decretos expedidos até a presente data, se houver eventual impossibilidade de retorno, deverão encaminhar-se ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SEMST para avaliação médica.

Art. 3º Os superiores hierárquicos deverão observar se os locais de trabalho atendem aos protocolos sanitários adequados para garantia de saúde e segurança no retorno ao trabalho do servidor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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