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Dec. Mun. Natal/RN 12.066/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 12.066 de 24.09.2020

DOM-Natal: 25.09.2020

Define as regras e protocolos gerais de prevenção à pandemia da COVID-19 a serem adotados durante o Liquida Natal 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Natal,

CONSIDERANDO que compete aos Municípios disciplinar o funcionamento dos serviços e do comércio local;

CONSIDERANDO que o Comitê Científico de Enfrentamento da COVID-19, instituído pelo Município do Natal, opinou favoravelmente à abertura gradual dos serviços e do comércio local;

CONSIDERANDO que após o início da Fase 3 da reabertura gradual e responsável dos serviços e do comércio no âmbito do Município do Natal, não houve diminuição no número de leitos clínicos, de estado crítico e de UTI disponíveis na rede Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a diminuição do número de atendimentos de casos com COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto visa definir as regras de prevenção à pandemia da COVID-19 durante o projeto de estímulo do mercado varejista, atacadista e de serviços denominado de Liquida Natal 2020, com início em 25 de setembro de 2020, e término programado para 04 de outubro de 2020.

Art. 2º Durante o funcionamento do Liquida Natal 2020, serão adotadas as diretrizes e medidas contidas no Protocolo Geral de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19 para comércios e serviços, nos termos do Decreto nº 12.065, de 24 de setembro de 2020.

Art. 3º As lojas, comércios e serviços "de porta para a rua" não poderão abrir antes das 08h00min, com horário de funcionamento limitado até as 17h00min, de segunda-feira a sábado.

Art. 4º As lojas, comércios e serviços das galerias de hipermercados, atacarejos e similares não poderão abrir antes das 07h00min, com horário de funcionamento limitado até as 22h00min, todos os dias da semana.

( continua ... )

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