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Dec. Est. BA 20.010/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.010 de 24.09.2020

DOE-BA: 25.09.2020

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 021.2099.2020.0001824-67,

DECRETA

Art. 1º O inciso XVI do art. 270 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 270. (...)

(...)

XVI - ao Empreendimento de Economia Solidária ou à Rede de Economia Solidária e de Comércio Justo e Solidário, desde que certificados pela Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011, o valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto incidente no momento da saída dos produtos por eles produzidos;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de setembro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da ( continua ... )

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