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Lei Ass. Leg. - PB 11.778/20 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA - Ass. Leg. - PB nº 11.778 de 24.09.2020

DOE-PB: 25.09.2020

Dispõe sobre a criação de um Portal da Transparência Covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Paraíba, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a criação de um Portal da Transparência Covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios do Estado da Paraíba, para a disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2).

§ 1º. Para efeito desta Lei, todo e qualquer recurso recebido pelos municípios, decorrente ou não de repasse do Poder Público, deverá ser disponibilizado em sítio oficial, especificando:

I - a quantia percebida;

II - o nome da pessoa física que os destinou e o seu CPF, quando for o caso;

III - o nome da pessoa jurídica que os destinou e o seu CNPJ, quando for o caso;

IV - a data do seu recebimento;

V - outros dados que por ventura sejam solicitados pelos órgãos de controle competentes.

§ 2º. Deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência Covid-19, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, entre o recebimento dos valores e recursos de que trata o caput deste artigo ou do efetivo empenho, liquidação e/ou pagamento da despesa, todos os dados de aquisições e doações efetuadas, investimentos, contratações, pagamentos, dentre outros materiais e insumos necessários ao combate do Covid-19, inclusive, informações detalhadas sobre as verbas retroativas que já foram repassadas e executadas antes mesmo da vigência desta Lei.

Art. 2º O Portal da Transparência Covid-19 deverá ser instalado de modo a facilitar a compreensão das informações lançadas, de forma simples e didática, em sítio oficial do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após sua ( continua ... )

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