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Dec. Est. MA 36.194/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.194 de 23.09.2020

DOE-MA: 23.09.2020

(Altera o Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição estadual,

DECRETA

Art. 1º O Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido do art. 33, que terá a seguinte redação:

"Artigo 33. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na importação do exterior de produtos para comercialização, destinados à empresa atacadista do ramo de alimentos secos e molhados e afins, credenciada junto à Secretária de Estado da Fazenda, inclusive das mercadorias sujeitas à substituição tributária, com exceção de combustíveis.

§ 1º. Encerra-se a fase do diferimento nas saídas dos produtos importados.

§ 2º. A retenção e o pagamento do Imposto referente às mercadorias importadas sujeitas ao regime de substituição tributária,

serão efetivados na primeira saída subsequente à importação, obedecendo à legislação própria do regime.

§ 3º. Encerrado o diferimento, considera-se incorporado ao valor do ICMS devido, o valor do imposto que deixou de ser recolhido nas etapas anteriores."

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 23 DE SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO

Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES ( continua ... )

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