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Edital SMAF São Miguel do Oeste-SC 1/20 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Administração e Finanças de São Miguel do Oeste-SC nº 1 de 08.05.2020

DOM-São Miguel do Oeste: 11.05.2020

Prorroga o prazo para pagamento do ISS - imposto sobre serviço de qualquer natureza por homologação, referente ao mês de maio do exercício financeiro de 2020.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso I, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto nº 8.951/2017, que delega ao Secretário Municipal de Administração e Finanças atribuições do Inciso VIII do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990 e considerando a Lei Municipal nº 4.200/1997, a Lei Complementar Municipal 001/2003, a Lei Complementar Municipal nº 033/2013, e,

Considerando o Edital 004/2019 que lançou os tributos para o exercício de 2020;

Considerando que o ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por homologação, constante do item 2.2 do Edital, é lançado mensalmente nas declarações obrigatórias através do Livro Eletrônico, com vencimento no dia 10 de cada mês;

Considerando problemas técnicos no sistema, o qual não integralizou os dados no Sistema Tributos e com a FEBRABAN, deixando de gerar o registro necessário para quitação das guias;

Considerando que a referida situação ocasionou transtornos, impossibilitando o pagamento dos tributos até a data do vencimento destes.

RESOLVE:

I - Prorrogar a data para pagamento do ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por Homologação, com vencimento no dia 10 de maio de 2020, para o dia 15 de maio de 2020, mantendo-se os mesmos valores.

II - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 08 de maio de 2020.

ALENCAR BARBIERI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este Edital foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e no Portal da Transparência em conformidade com a Lei Orgânica ( continua ... )

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