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Port. SMF/Olinda - PE 500/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 500 de 27.12.2019

DOM-Olinda: 31.12.2019

Dispõe sobre a atualização dos valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei Complementar nº 050, de 06 de dezembro de 2017, dos valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2020, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO

, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316, Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atualização dos valores dos tributos municipais constantes das Tabelas anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei Complementar nº 050, de 06 de dezembro de 2017, dos valores devidos por Profissionais Autônomos e da Taxa de Expediente, para o exercício 2020, e dá outras providências.

Parágrafo único. São partes integrantes desta Portaria, os seguintes anexos:

I - Anexo I, trata dos valores e alíquotas atualizados das tabelas I, II, III, IV e V, anexas à Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 -Código Tributário do Município de Olinda, com as alterações produzidas até a Lei Complementar nº 050, de 06 de dezembro de 2017;

II - Anexo II, trata da atualização monetária da Taxa de Expediente, na forma dos artigos 227 e 228 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, e dos valores devidos pelos Profissionais Autônomos, na forma estabelecida pelos §§ 5º, 29, 30 e 31 do art. 134, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com a redação dada pela Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 2011;

III - Anexo III, trata da atualização monetária das Taxas instituídas pela Lei n º 5.848, de 10 de dezembro de 2013, que regulamenta a prestação do serviço de transporte escolar e dá outras providências.

( continua ... )

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